Segundo Rodrigues, há possibilidade de irregularidades do ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal em razão do atual prefeito somente continuar à frente da Prefeitura campinense até o final de 2012, e não até 23 de fevereiro de 2017.
O deputado federal Romero Rodrigues (PSDB/PB) protestou contra a ação da Prefeitura Municipal de Campina Grande de firmar contrato com o Banco Bradesco para processar a folha de pagamento da Administração Municipal até 23 de fevereiro de 2017.
Segundo Rodrigues, há possibilidade de irregularidades do ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal em razão do atual prefeito somente continuar à frente da Prefeitura campinense até o final de 2012, e não até 23 de fevereiro de 2017.
- Ora não é possível que o prefeito atual receba os recursos agora e não dê alternativas às próximas Administrações, que ficarão impedidas de novas transações e negociações. Estamos consultando nossos advogados e devemos entrar com ação na Justiça para sanar essa irregularidade. O prefeito quer inviabilizar a futura Administração seja ela qual for com essa atitude, o que é lamentável.
De acordo com o parlamentar, podem existir irregularidades nesse procedimento, que prejudicarão a futura Administração do Município, que ficará sem condições de negociar contratos no tempo adequado, já que a Prefeitura se antecipou nas ações futuras.
A instituição bancária vai pagar R$ 10 milhões por mais cinco anos de exclusividade dos serviços bancários a contar a partir do dia 23 de fevereiro de 2012, quando ocorrerá o vencimento do atual contrato.
O ato de homologação e adjudicação já foi assinado e publicado na edição do dia 1º de julho do Diário Oficial do Estado pelo secretário de Finanças, Júlio César Cabral.
Romero disse que espera que o prefeito aplique os recursos em benefício da sociedade, e, principalmente contemplando os servidores públicos municipais, muitos em greve, caso seja legal esse contrato.
GIRO PB
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